Seguro Automóvel em nome de outra pessoa, é possível?

A legislação portuguesa permite que o Seguro Automóvel de um veículo esteja no nome de outra pessoa que não o proprietário registado do mesmo. O número 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 291/2007, relativo ao Regime de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, determina que “a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira (…)”. No número 2 aponta-se que “se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior”.

Seguro em nome de outra pessoa

Desta forma, qualquer pessoa poderá celebrar o contrato de Seguro em vez do proprietário, mas há seguradoras que colocam reservas a que isto se aplique e que, em caso de acidente, poderão criar complicações, recusando-se a suportar as indemnizações devidas. Logo, o ideal será esclarecer este detalhe, à partida, antes de subscrever o seu Seguro Automóvel. Importante: conheça a lei que regula os seguros!

Em qualquer contrato que se assine, está sempre implícito o princípio da boa fé entre as partes, isto é, considera-se que ambas estão a prestar declarações correctas. É assim também no caso dos Seguros Automóveis – só assim se garante que o Seguro será devidamente calculado, sendo baseado nas informações verdadeiras do segurado relativas à sua condição pessoal e à situação do seu veículo.

Se se confirmar que o segurado agiu de má fé, mentindo ou omitindo detalhes do processo, o Seguro não terá validade. Não sendo válido o Seguro, o contrato entre as partes será considerado nulo e, logo, as coberturas previstas não terão efeito. Na prática, o veículo não estará seguro e a companhia de seguros rejeitará pagar quaisquer indemnizações em caso de acidente. Veja mais acerca deste tema aqui: dúvidas acerca de seguros.

Quando tudo se complica…

Numa situação em que, por exemplo, o registo de propriedade de um carro esteja no nome da pessoa que o conduz habitualmente e o seguro no nome do pai ou da mãe dessa pessoa, o processo de análise e responsabilização dos envolvidos num sinistro poderá dar pano para mangas. Sobretudo se houver feridos ou mortos envolvidos. E é aqui que os peritos das seguradoras poderão alimentar dúvidas e invalidar o âmbito do Seguro.

Se está a pensar em colocar-se numa situação destas, de disparidade entre o tomador do seguro e o proprietário do veículo segurado, o ideal é que coloque todas as cartas em cima da mesa. Mentir vai inevitavelmente trazer-lhe complicações! A sabedoria popular já diz que mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo…

Explique devidamente a situação e apure com toda a certeza se a seguradora aceita a situação. Idealmente, deve ficar tudo claramente assente numa referência escrita, de modo a que não haja equívocos no futuro.

Conclusão

Há seguradoras que não aceitam que o tomador do seguro não seja o proprietário do veículo. Nas chamadas companhias de seguro “low cost”, que funcionam apenas na Internet ou por via telefónica, há mais facilidade na aceitação destas situações, mas convém apurar se, à posteriori, não poderá ter problemas.

Há ainda o chamado “Seguro de Carta” ou Seguro de Garagista que é utilizado pelas oficinas e stands de automóvel para garantir a obrigatoriedade da Responsabilidade Civil no transporte dos veículos dos seus clientes. Convém notar que este tipo de Seguro só cobre o pagamento de indemnizações a terceiros, embora possa abranger também os danos causados ao carro mediante o pagamento de um prémio suplementar.

Entretanto, houve uma alteração na legislação que permite accionar o seguro, em caso de sinistro, mesmo que o veículo não esteja a circular no âmbito da actividade profissional – contudo, a oficina ou o stand terá que devolver à seguradora a verba paga por esta como indemnização. Este tipo de Seguro é usado, por vezes, abusivamente como Seguro Automóvel de veículos pessoais.

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16 Respostas a "Seguro Automóvel em nome de outra pessoa, é possível?"

  1. jose martins disse:

    Tenho um veiculo com seguro 3º em meu nome e propriedade de outra uma vez que tem reserva a financeira e esta a ser liquidado mensalmente a seguradora pode legalmente declinar responsabilidades em caso de acidente ?

    obrigado

  2. joe disse:

    nao consigo encontrar nada na net…entao tento perguntar ca….
    se eu estava a conduzir um carro de uma amiga e tinha um pequeno acidente, enquanto responsavel/culpada tenho direito a escolher o mecanico para arranjar o carro da minha amiga?
    Com o seguro, outro carro etc. tudo bem e tudo feito logo com declaração amigavel etc, mas o seguro e’ so para terceiros e nao paga os danos do carro que eu conduzia.
    Eu nao quero fugir, claro que vou pagar os danos que eu fiz, mas ja tinha mecanico e orçamento e agora ela recusa ir lá e quere obrigar-me ir num outro mecanico sem eu saber antes qual é o mecanico e qual é o orçamento dele etc. Nao tenho direito nenhum, enquanto pessoa que vai pagar a fatura, na escolha do mecanico e do orçamento? (acho que ela está a tentar incluir outras coisas que existiam antes e que nao são deste acidente)
    não existe nenhum codigo ou lei sobre isto? Obrigado

  3. tania cardoso disse:

    Tenho um carro em meu nome,mas como tenho carta a um mes posso por o seguro em nome do meu marido para que fique mais barato sendo eu a condutora habitual do veiculo?

  4. Margarete disse:

    Boa noite,

    eu tenho uma duvida. pela lei o registo de propriedade e o seguro devem ter a mesma morada se não implica uma coima avultada, certo? e continua a ser permitido um carro circular com o registo de propriedade em nome e morada de uma pessoa e o seguro de em nome e morada de outra pessoa?!

  5. Pedro disse:

    O carro com o qual eu circulo habitualmente é do meu sogro, posso fazer o seguro em meu nome?

  6. Bruno Ferreira disse:

    Comprei um carro nome com a minha mulher, e ficou em nome dela, o seguro será em nome dela mas eu serei o condutor habitual. Tenho os mesmo “beneficios” que ela certo? ou seja em caso de acidente, seja qual for a gravidade, usufruo da totalidade dos serviços tal como se fosse ela (a titular do seguro) a condutora habitual?

  7. fabio disse:

    Tenho um seguro em nome do meu pai e a viatura esta em meu nome, tive um acidente que ficou 50/50 passado 1 ano sem estar já nessa seguradora mandaram me um email que tenho que reembolsar o valor do acidente por declaraçoes falsas. Porque nao mencionei que era eu o condutor habitual. Disseram me que tinha que pagar 75 euros do arranjo da outra viatura.depois de uma troca de email decidi pagar essa quantia, e pedi uma referência para pagar. Agora dizem que fizzeram um lapso que também tenho de pagar a peritagem e os custos que sao 400 euros. Queria saber alguma opiniao

  8. João disse:

    Bom dia tenho uma. Dúvida, euu tenho o meu carro registado e todos os meus documentos registados na minha antiga residência que ainda é minha, e tenho o seguro feito na minha Nova residência. Poderei ter problemas com o seguro??

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