Instituto dos Seguros de Portugal
O Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade nacional que regula o sector dos seguros no país. É uma entidade de cariz supervisor que avalia o comportamento das seguradoras e dos fundos de pensões, das respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros.
Contactos do ISP
Atente nos contactos do ISP a que pode recorrer, para quaisquer esclarecimentos:
Endereço: Av. da República, 76, 1600-205 Lisboa
Telefone: (351) 21 790 31 00
Fax: (351) 21 793 85 68
Linha Informativa: 808 787 787
Horário de atendimento: das 9 h às 16 h
Âmbito da intervenção do ISP
Nos estatutos do organismo determina-se que a missão do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) é “assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários”.
É assim um instituto de defesa do Interesse Público e de defesa dos consumidores de seguros. Trata-se de um organismo independente, que tem autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Que outros papéis tem o ISP?
Além da capacidade de supervisão, o ISP também tem poderes regulamentares, podendo aprovar regulamentos no âmbito das suas atribuições que terão que ser obrigatoriamente cumpridos pelas entidades sujeitas à sua alçada. Pode ainda definir apólices uniformes ou condições mínimas para os seguros obrigatórios.
Cabe ainda ao ISP apresentar ao governo, seja por iniciativa própria, seja por solicitação governamental, propostas de lei sobre as matérias que lhe competem.
Entre as competências do ISP está ainda a autorização, ou não oposição, à constituição de empresas de seguros com sede em Portugal. Incumbe-lhe igualmente autorizar alterações estatutárias nas empresas de seguros e transferências de carteiras, fusões e cisão das companhias. O controle da aquisição ou aumento de participações qualificadas das empresas de seguros é outras das suas tarefas.
Também passa pela bitola do ISP a dissolução voluntária ou liquidação judicial ou extrajudicial das empresas de seguros, cabendo ao Instituto a decisão de permitir essas circunstâncias ou de se lhes opor.
Mais competências do ISP
É o ISP que regula a intervenção do fundo de garantia automóvel em qualquer sinistro.
Estão-lhe ainda entregues competências de registo ou certificação dos órgãos de administração e de fiscalização das seguradoras e das entidades gestoras de fundos de pensões. Trata de registar condições gerais e especiais das apólices dos seguros obrigatórios, como é o caso do Seguro Automóvel de Responsabilidade Civil, de certificar os agentes responsáveis das empresas seguradoras e de registar os mediadores de seguros.
Passa igualmente pelo ISP o registo das contra-ordenações aplicáveis aos mediadores de seguros e o respectivo processamento, aplicando as coimas e sanções acessórias determinadas. Procede neste âmbito recolhendo dados junto destas, exigindo documentos sobre o exercício das respectivas actividades e realizando inspecções nas instalações das sociedades. E perante uma situação financeira complicada, o ISP determinará providências de recuperação e de saneamento.
A fiscalização da conduta de mercado das empresas é outro ponto de vital importância na intervenção do ISP. Cabe a este organismo avaliar se as seguradoras cumprem todos os requisitos legais e regulamentares e adoptar medidas, caso não o façam, designadamente no sentido de evitar, ou afastar, irregularidades que prejudiquem os interesses dos segurados.
O ISP também tem o poder de revogar a autorização do exercício da actividade seguradora e de requerer a dissolução e liquidação judicial de empresas de seguros, a suspensão e cancelamento do registo de mediadores de seguros.
Os cursos de formação de mediadores de seguros são outro dos patamares que requer a intervenção do Instituto, designadamente quanto à respectiva aprovação ou cancelamento.
20 Responses
Muito útil
Exmos. Senhores.
Sou Engracia de Lurdes Cunha Martins,moradora na Rua Maria Jose Castro em Guimaraes Proprietaria da viatura com matricula 67-CE-16 e tomadora do seguro nº 0084 10057775 000, P/1194/ 5.538.534/2019 na companhia de seguros GENERALI.
No dia 1 de Junho de 2020, participei a imobilizaçao do meu automovel por avaria de motor na Oficina reparaçao de automoveis, Auto Calibragem Silvar em Guimaraes á Generali e pedi uma viatura de substituiçao como consta no contracto de seguro automovel. A Generali enviou o formulario para a oficina para preencher nesse mesmo dia,o que a oficina devolveu devidamente preenchido na mesma hora. Uma hora depois a Generali pediu uma fotografia do carro com respectiva matricula e motor que foi tambem enviada. Em seguida a Generali pediu uma fotografia com o motor aberto, o que eu contestei argumentando que o motor só seria aberto se a avaria o justificasse. A Generali argumentou que teria de ter confirmaçao da avaria. Ora, a confirmaçao já tinha sido feita pela oficina atraves do relatorio enviado! Eu informei a Generali que se tivesse duvidas podia enviar um perito para confirmar. Daí a Generali recusou-se a entregar o carro de substituiçao a que eu tinha direito, nao cumprindo o contracto e prejudicando a minha mobilidade para efectuar as lides diarias. Isto é no minimo arrogancia e prepotencia da companhia de seguros que nao pode vigorar num estado de direito. A minha viatura foi-me entregue no dia 4 de junho de 2020, tendo ficado sem usufruir da viatura durante 4 dias. Tenho em meu poder o relatorio enviado á Generali assim como a fotografia do veiculo que poderei enviar, se necessario. Agradeço informaçoes de como poderei ser ressardido pelo inccumprimento de contracto assim como a possivel penalizaçao da companhia de seguros. Melhores cumprimentos
Lurdes Martins
Boa noite
Sou proprietário de um mercedes importado à um ano e tenho tido dificuldade em realizar um seguro contra terceiros no segundo ano de proprietário do veículo, nomeadamente na Açoreana. Solicita-se intervenção vossa.
não esclareceu o que eu pretendia. pois tenho uma maquina considerada industrial que ardeu nos incendios de 15 outubro e esta segurada em 120000 euros, o sinistro foi contabilizado em 71550 euros, do qual tenho uma franquia de 10% ate maximo de 2500 euros, e a seguradora so quer indemenizar em 37242,73 euros.
como isso é possivel tendo eu um seguro de valor superior ao sinistro????
E bom para ficarmos informados mas era bom que pessos com poucos recursos fosem apoiados uma vez que as conpanhias de seguros no caso de perca total jogao com a falta demeios e oferesem o que querem
Boa noite
Peço desculpa por usar este meio, mas não consegui encontrar contacto para este assunto.
Preciso urgentemente de uma opinião imparcial.
Numa passadeira para peões, páro o carro, o que vinha atrás talvez distraído ou velocidade a mais, bate forte.
A companhia de seguros do culpado dá a viatura sinistrada como perda total e não paga o conserto.
Pergunta: Vai, sem culpa alguma, um mercedes de 2002 para abate?
Fica um proprietário, sem culpa alguma, sem carro?
Como se poderá resolver, com justiça, este problema?
Melhores cumprimentos e obrigado
Boas tardes,gostaria que me dessem um esclarecimento relativo a um sinistro.
Dia 28/05/2019 um individio fez marcha atras embatendo no meu carro que se encontrava estancionado.acionamos o seguro amigável sem problemas.ambas as seguradoras pertencem á liberty seguros.o meu processo é 20193000042551.acionei assistência em viagem para oficina escolhida por mim.da parte da seguradora nada mais me disseram exceto quando pedi informações.pedi reboque para palmela e retiveram me a viatura numa oficina da minha localidade sem meu conhecimento e autorização.apos peritagem foime atribuída viatura por 3 dias.estou sem carro para trabalhar e fazer a minha vida a oficina não é obrigada a ceder viatura.pergunto até que ponto não sendo culpado do sinistro estou a ser lesado desta forma a ser prejudicado na minha vida.a companhia esta a borrifar para o assunto.agradeçia uma resposta .muito obrigado
Exmo Sr.(s)
Gostaria de saber como posso apresentar um processo para ser analisado de um sinistro onde o condutor assumiu o Sinistro e a Companhia de Seguros Tranquilidade não quer assumir..
fornece foto e indiquei testemunha que seguia atrás da viatura do sinistro
Obrigado
Há vários dias que procuro adquirir um seguro automóvel para a viatura, Marca, MAN modelo TGE 3.14,matrícula 62-XS-20, Nova de 09 lugares, com as seguintes coberturas, valor da viatura 38991€ +responsabilidade civil 50 000 000€ assistência em viagem. protecção jurídica. Acidentes pessoais condutores e acidentes pessoais e passageiros, incêndio, raio,
Hiexplosão, furto ou roubo, choque colisão e capotamemto,
Quebra isolada de vidros
Esperava que o ISP ter uma acção mais abrangente.
adquiri tres seguros atraves do banco sanrander , que são outubro mensal, trim marco 2 quando fui chamado ao banco ninguem me avisou que na vigencia dos mesmos, poderia ter problemas ou seja os mesmos virem a desvolarizar ou que estavam na bolsa , pois qual o meu espanto sim espamto porque o banco deixou de me enviar extratos em papel ou extratos dos produtos por mim compradoso banco teve o descaramento e ver a minha conta e aliciar a comprar os ditos seguros mas não teve a mesma atitude a dizer que os mesmos estavam a ser penalizados, já tentei resgatar os seguros e dizem-me que os mesmos vão subir o que é uma grande mentira, quando acabaro tempo se calhar o banco ainda vai á minha conta buscar mais, gostaria que me informassem presentemente os seguros estão a desvalorizar ,ao longo do tempo tenho estado a perder porque o que o banco não é o que me entegaram no pespecto. foi tudo alterado porque e como não sei explicar. gostaria de ser melhor informado. e quais os meus direitos,
Boa tarde,
solicito esclarecimento relativo a um sinistro automóvel ocorrido a 15/12/2020, ás 19.20h. Após ter cedido passagem a um peão na passadeira o veiculo que circulava em sentido contrário não se apercebendo do peão atempadamente, tenta fugir do mesmo, vindo na minha direção, atropelando o peão e embateu na parte da frente do meu carro na minha faixa de rodagem., ficando o meu carro imobilizado por danos no radiador, além de faróis e chapa. A vitima foi assistida no local e a policia fez o auto de ocorrência, dia 16 entreguei a declaração e o meu carro foi entregue na oficina rebocado ( pela assistência em viagem da minha companhia de seguros) para peritagem, que foi marcada para dia 18/12/2020 e remarcada para 21/12/2020, por o perito ter pedido para desmontar o carro para apurar danos interiores. Entre dia 15/12/2020 e 20/12/2020, circulei com viatura cedida da minha assistência em viagem. Dia 18/12 ligo para a Fidelidade, companhia do outro sinistrado a perguntar como poderia ter acesso a uma viatura para me deslocar por questões de serviço e familiares, informaram que só cediam viatura de substituição quando apurassem responsabilidades. Após o perito ter efetuado 2ª peritagem ( o que só aconteceu dia 23/12) dia 22/12 voltei a contactar e a questionar sobre a viatura de substituição e a resposta foi a mesma. deixei de ir ao Poro em serviço no dia 21/12, sujeitei-me a um teste de COVID com os meus 3 filhos para ir buscar a minha mãe doente oncológica e com pouca mobilidade a vir passar o Natal comigo, o que não aconteceu por não ter viatura para me deslocar, andei a pedir favores para me trazerem e levarem a casa a nível profissional devido aos turnos que tenho de efetuar devido fazer parte do grupo de resposta à pandemia do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. Voltei a ligar dia 23/12, 28/12 e 30/12 e a resposta foi sempre a mesma que estavam a apurar responsabilidades e a solução seria eu alugar um carro por minha conta e risco e que e depois poderia submeter a despesa para análise. Disseram que assim que apurassem responsabilidades que me informariam. mais uma vez não dei assistência à minha mãe nem a trouxe para minha casa. Dia 4/01 voltei a ligar a informação foi que já tinham assumido responsabilidade do sinistro, mas que o perito voltava a 13/01 para fechar orçamento, carro de substituição ainda não mas que poderia tentar pedir um carro de cortesia na oficina. Liguei para a oficina a questionar sobre a possibilidade de cederem um carro de cortesia, pois nesse mesmo dia mais uma vez tive de pedir favores para me levarem os miúdos á escola ás 8 da manhã, quando fui informada pela oficina que eles tinham recebido ordem de reparação da viatura no dia 31/12 por parte do perito que se deslocou à oficina nesse dia e que de momento não tinham carro disponível para emprestar e que a companhia tinha que ceder um. Mais uma vez liguei, deixei a conversa fluir porque a informação foi a mesma que o perito ainda tinha de voltar a 13/01. Aí com menos calma e irritada por toda a situação transmiti a informação da oficina e questionei se tinham intenção de me informar sobre a viatura de substituição quando a minha viatura já tivesse reparada e exigi que me resolvessem a questão de imediato porque eu iria expor toda a situação ao Instituto Seguros de Portugal, estava sem viatura desde o dia 20/12 porque era a data limite para andar com a viatura cedida pela minha companhia ao abrigo da assistência em viagem, estávamos a 4 de janeiro e eu continuava a viver de favores para prosseguir com a minha vida profissional e familiar, fazer compras e que tinha deixado de dar assistência à minha mãe doente por não ter como deslocar e que a escola tinha recomeçado e eu continuava a pedir favores, pediram para aguardar que iam averiguar e que alguém iria entrar em contacto comigo, ás 17h desse mesmo dia ligaram a informar que podia levantar uma viatura de substituição a partir das 17.30h o que fiz no mesmo dia. A minha questão é saber como posso ser ressarcida por parte da companhia de todo o incomodo e transtorno causado durante estes dias todos que andaram a adiar o inevitável, pois desde o dia 16/12 que tinham a declaração do segurado deles a declarar-se culpado, tinham o croqui do acidente com o segurado deles na minha faixa de rodagem a embater de frente, tinham o auto da policia, tinham a minha descrição do acidente e croqui do mesmo efetuado por um perito deles e assinado por mim no dia 17/12, e quando têm o assunto resolvido por parte deles a 31/12, continuam a mentir-me a 4/01.
Achei muito útil e neste momento necessito do vosso auxílio.
Boa tarde, sofri um acidente rodoviário cujo auto de ocorrência das autoridades é feito sobre foto desatualizada do google e do sentido oposto ao que eu seguia, foto essa que foi adulterada, transformando um local onde é legal ultrapassar no contrário. Protestei com a minha companhia enviando a foto do google original e fotos do sinistro/local onde é visível a sinalética vertical e horizontal, que permitem a ultrapassagem. A companhia de seguros é comum aos dois, que com versões divergentes e com foto toscamente adulterada, se decidiu culpar-me por ultrapassagem em local proibido transpondo linha continua M3 (resultado da adulteração de linha M5), tendo em sua posse documentação que provam as minhas afirmações.
Agradecia a V. ajuda , obrigado.
Cumprimentos
José Silva
bom dia,gostaria que me contactem para o n.926326686,nome Carlos Lavrador.assunto acidente.agradecido
Boa tarde
Tive um acidente no dia 03-06-2020 em que a minha companhia SEGURO DIRECTO quer que eu assuma 50% dos danos quando á partida circulava com o sinal verde para mim tendo para o efeito duas testemunhas que presenciaram o acidente e abonam a meu favor com o seu testemunho.
Nunca fui contactado +pelo perito da minha companhia para explicar a situação ocorrida, somente me enviaram um sms a informar que teria que assumir 50% dos danos automóveis
precisava da vossa ajuda em que é que eu poderei fazer
Muito obrigado
José Carlos Bravo
boa tarde venho por este meio solicitar uma peritagem de um muro e um portão nome da oficina jose marques de oliveira
estrada nacional 327 rua da agoncida 4520-401 mosteirô tel 913834484
matricula da viatura42-IB-77 solicitava que fossem breves porque trata-se de oficina mais stand
Com os melhores cumprimentos
jose oliveira
Tendo protecção jurídica a partir de que valor é que se pode accionar a mesma ?
BOA TARDE PAULO SOUZA TENHO SEGURO CNTRA TODOS ESTACIONEI O MEU CARRO E DESCEU NO MEU CARRO E JA TEM 15 DIAS E A SEGURADORA ATE HOJE NAO ME DIS NADA E NEM ME DA UM CARRO DE SUBSTITUIÇÃO COMO POSSO SER AJUDADO.
Seguro Auto-No dia 04/08/2021 hove um acidente com o meu carro
Foi chamada a GNR o meu carro estava estacionado,ja foi feita a peritage e ja passaram dois meses e meio.
Ja ando desde inici de Setembro a ligar e a resposta é sempre a mesma…
“O processo esta em análise,aguardam resposta da outra seguradora”
Sendo a Allianz quem me presta um serviço que pago,deveriam de ter mais preocupaçao em resolver o assunto!
Continuo a aguardar, a guardar e nada!
O carro esta na oficina,nao a carro de substituiçao,nao há qualquer duvida que a otra parte e culpada mesmo assim ninguém se preocupa em solucionar o sinistro,dando a ordem de reparaçáo do veiculo.
Cada vez que ligo obtenho sempre a mesma resposta.